13/11/2019 - O Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno insta o Brasil, uma das Partes fundadoras da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, desde 1997, a preservar a plena capacidade e a independência das autoridades públicas para investigar e processar casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros. Apesar de o país ter sido reconhecido pelo Grupo de Trabalho por seus significativos esforços no combate à corrupção após sua avaliação anterior, em 2014, há agora preocupações de que o Brasil, devido às recentes ações tomadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, corra o risco de retroceder nos progressos feitos, o que pode comprometer seriamente a capacidade do Brasil de cumprir suas obrigações nos termos da Convenção.

 

O Grupo de Trabalho tem continuamente alertado o Brasil, desde 2016, sobre os riscos colocados pelas tentativas de ampliar a definição sobre o que constituiria abuso de autoridade por parte de juízes e promotores. Apesar dessas advertências, uma Lei sobre abuso de autoridade (13. 869/2019), caracterizada por conceitos vagos, entrará em vigor em janeiro de 2020. O Grupo de Trabalho também manifestou preocupações de que, na sequência de decisões liminares do Supremo Tribunal, as limitações à utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira, da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais possam prejudicar seriamente a capacidade do Brasil em detectar e combater de maneira eficaz a corrupção. Isso, combinado a outras ações do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União que possam afetar os casos já concluídos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros, pode constituir um sério retrocesso na exemplar luta brasileira contra a corrupção.

 

Nos dias 12 e 13 de novembro de 2019, uma Missão de Alto Nível do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno discutiu essas questões em Brasília com o Ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, o Advogado Geral da União, André Mendonça, o Subprocurador-Geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, o Senador Marcos do Val, bem como com o Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE, Deputado Vitor Hugo, e demais membros desse Grupo. No entanto, a Missão de Alto Nível não pode se encontrar com o Procurador Geral da República, Augusto Aras, e com os Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas legislativas, como havia sido previamente agendado.

 

"Apesar dos decepcionantes cancelamentos de última hora de interlocutores importantes, agradecemos a prontidão das autoridades brasileiras em se reunirem conosco para discutir questões pendentes relacionadas à capacidade e à independência das autoridades públicas em casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros", disse Drago Kos, Presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno. "No entanto, preocupa-nos o fato de que tudo o que o Brasil conseguiu alcançar nos últimos anos na luta contra a corrupção possa agora estar seriamente comprometido. O Brasil deve se esforçar para reforçar sua estrutura e suas ferramentas legais para combater a corrupção de funcionários públicos estrangeiros, e não as enfraquecer. "

 

"A missão de alto nível da OCDE é uma iniciativa relevante, na medida em que apresenta uma análise global do panorama da luta contra a corrupção no país. " Afirmou o Ministro da Controladoria Geral da União, Wagner de Campos Rosário. "O Brasil tem evoluído consideravelmente nos últimos anos na luta contra a corrupção. A promulgação da Lei de Responsabilidade Civil Empresarial (Lei 12.846/2013), o estabelecimento de acordos de leniência e a adoção de planos de integridade em órgãos e entidades federais são avanços importantes. No entanto, esse é um processo contínuo de aprimoramento e sempre buscaremos aprimorar nossos controles e mecanismos de combate ao mal da corrupção, garantindo assim a prestação de serviços públicos de melhor qualidade aos cidadãos."

 

O Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE- composto pelos 36 países membros da OCDE mais a Argentina, o Brasil, a Bulgária, a Colômbia, a Costa Rica, o Peru, a Rússia e a África do Sul - é composto pelos Estados-Partes da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. O Grupo de Trabalho conduz um programa sistemático de monitoramento da aplicação da Convenção por todas as suas Partes. O Grupo de Trabalho decidiu enviar urgentemente uma missão de alto nível à Brasília na sua reunião de outubro de 2019, na sequência de graves preocupações que já havia manifestado em julho de 2019 em uma declaração pública. A próxima avaliação da aplicação da Convenção Anticorrupção da OCDE pelo Brasil está atualmente agendada para dezembro de 2022.

 

Para mais informações, jornalistas podem entrar em contato com Daisy Pelham, da Divisão Anticorrupção da OCDE (+33 (0) 1 45 24 90 81) ou a Divisão de Mídia da OCDE (+33 (0)1 45 24 97 00).

Para obter mais informações sobre a implementação da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais no Brasil, visite: http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/brazil-oecdanti-briberyconvention.htm.

Em colaboração com mais de 100 países, a OCDE é um fórum global de políticas que promove políticas para melhorar o bem-estar econômico e social das pessoas em todo o mundo.