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Regulatory policy

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Recomendação do Conselho sobre política regulatória e governança

Esta Recomendação é o primeiro instrumento internacional para tratar a política regulatória, gestão e governo como um todo da actividade governamental. Fornece as medidas pelas quais os governos podem implementar ou fazer progredir a reforma regulatória.

Published on November 02, 2012Also available in: Arabic, German, English, Spanish, French, Korean, Slovak